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Notícias
Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2021
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». Entrada em vigor: 29.05.2021
Portaria n.º 108/2021
Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do …
Lei n.º 31/2021
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de …
Despacho n.º 5187-A/2021
Altera a lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, …
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade. Entrada em vigor: 22.05.2021
NOTA INFORMATIVA N.º 17/2021
Relativa à criação da medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a qual consiste no pagamento às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário, que pode ir até €84,50 por trabalhador, mediante o cumprimento das condições de acesso ali previstas.
Resolução do Conselho de Ministros 20.05.2021
Neste conselho foi aprovada uma resolução que altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade. …
Lei n.º 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, …
Decreto-Lei n.º 37/2021
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
Nota Informativa n.º 16/2021
Relativa à suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais (água, gás, energia e comunicações eletrónicas) no contexto da pandemia da doença COVID-19, publicado em Diário da República no dia de hoje.