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Notícias
NOTA INFORMATIVA N.º 10/2023
Lei n.º 115/2023, de 15.12 – Alteração Regimes do FCT e do FGCT
Nota Informativa n.º 9/2023
Teletrabalho: compensação devida ao trabalhador (fixação valores limites)
Nota Informativa n.º 8/2023
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
UAi Talks | Alterações ao Código do Trabalho | 30 Maio (3.ªfeira) | 11h30-13h00 | Presencial & Online
Em Fevereiro foi aprovada a Agenda de Trabalho Digno e com ela foram feitas mais de 150 alterações ao Código …
Nota Informativa n.º 05/2023
Lei n.º 13/2023, de 03.04 – Suspensão Obrigações Relativas ao FGCT e FCT