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Notícias
Despacho n.º 5110-A/2021
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, …
Lei n.º 29/2021
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19. Entrada em …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2021
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 85.º, n.º 1, da Lei da Concorrência, interpretado no sentido em que, …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2021
Não julga inconstitucional a interpretação normativa resultante do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 145/2021
Não julga inconstitucional a norma prevista no artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal, na interpretação segundo a qual, em …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 147/2021
Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redação dada …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 121/2021
Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 17.º, 53.º, n.º 2, alínea b), e 269.º, n.º 1, alínea f), …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2021
Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui …
Decreto-Lei n.º 35-A/2021
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para …
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Entrada em vigor: 15.05.2021