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Notícias
NOTA INFORMATIVA N.º 15/2021
Relativa à regulamentação no novo incentivo à normalização da atividade empresarial e do apoio simplificado para microempresas e à manutenção dos postos de trabalho.
Portaria n.º 102-A/2021
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o …
Decreto-Lei n.º 34/2021
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento. Entrada em vigor: 15.05.2021
Portaria n.º 102/2021
Portaria de extensão do contrato coletivo (publicado no BTE n.º 39 de 22.10.2020) entre a Associação Empresarial do Alto Tâmega …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 72/2021
Não julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o acórdão n.º …
Portaria n.º 101/2021
Portaria de extensão do contrato coletivo (publicada no BTE, n.º 37, de 08.10.2020)entre a Associação Nacional dos Ópticos e o …
Decreto-Lei n.º 32/2021
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do …
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021
Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira.Entrada em vigor : 0h00 …
Lei n.º 25/2021 de 11 de Maio
Lei n.º 25/2021 de 11 de maio Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) …
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46 – C/2021
Resolução do Conselho de Ministros N. º 46 – C/2021 Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da …