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Notícias
Decreto-Lei n.º 53-A/2021
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Entrada em vigor: 17.06.2021.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro. Entrada em vigor: 17.06.2021
Decreto-Lei n.º 53/2021
Altera o regime de realização das perícias médico-legais e forenses. Entrada em vigor: 17.06.2021
Decreto-Lei n.º 52/2021
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos, que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem. …
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2021
Recomenda ao Governo a retoma de todas as modalidades desportivas e a abertura ao público de estádios, pavilhões e demais …
Declaração de retificação n.º 18-A/2021
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação …
Lei n.º 36-A/2021
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, …
Portaria n.º 122-A/2021
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à …
Decreto-Lei n.º 49/2021
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas. Entrada em vigor: …
Decreto-Lei n.º 48/2021
Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 …