Teletrabalho: compensação devida ao trabalhador (fixação valores limites)
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
Lei n.º 13/2023, de 03.04 – Suspensão Obrigações Relativas ao FGCT e FCT
NOVO REGULAMENTO DA ASAE – Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate aoBranqueamento de Capitais e ao Financiamento do …
“Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação”
Sistema de informação cadastral simplificada Balcão Único do Prédio (BUPi)
Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro, e do DL n.º …