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Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho: clarificação e definição da forma de cálculo dos prazos

Na sequência da publicação do Despacho n.º 11119/2021, de 12.11, o qual veio clarificar e definir a forma de cálculo dos prazos previstos na legislação que cria o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, somos a informar o seguinte:
- O cumprimento dos deveres por parte do empregador, bem como o pagamento da segunda prestação do apoio terá início no dia seguinte ao da receção da comunicação da decisão de aprovação ou no 31.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade;
- Para efeitos de cumprimento dos deveres por parte do empregador, o cômputo do prazo de seis ou três meses, conforme aplicável, pode ter início no dia seguinte ao da receção da comunicação da decisão de aprovação ou no 31.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade, nomeadamente nos casos seguintes;
- O pagamento da segunda prestação do apoio pode ter lugar no prazo de seis meses a contar do dia seguinte ao da receção da comunicação da decisão de aprovação ou do 31.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade;
- O decurso do prazo de três meses pode ser contado a partir do 46.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade.
- Tais alterações não prejudicam a aplicação do direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições.
Qualquer dúvida, não hesitem em contactar-nos.

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