Legislação aplicável: Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril (declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19);
Medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, aos consumidores e ao comércio, no contexto de estado de emergência – Atualizado (26.03.2021)
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