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Lei n.º 115/2023, de 15.12 – Alteração Regimes do FCT e do FGCT
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
Em Fevereiro foi aprovada a Agenda de Trabalho Digno e com ela foram feitas mais de 150 alterações ao Código …
Lei n.º 13/2023, de 03.04 – Suspensão Obrigações Relativas ao FGCT e FCT