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Autor: AFAdvogados
Decreto-Lei n.º 59/2021
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Entrada em vigor: 01.11.2021 (o …
NOTA INFORMATIVA 21/2021
Atenta a publicação da Resolução do Conselho de Ministros que vem regulamentar a prorrogação da situação de calamidade até às 23h59m do dia 25.07.2021, bem como a alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios. Nesta Nota Informativa, à semelhança das anteriores, podem encontrar as medidas aplicáveis aos diferentes municípios (atento o seu enquadramento na Fase 1, em município de risco elevado, ou em município de risco muito elevado), bem como as minutas das declarações necessárias para os municípios em risco elevado e muito elevado, atenta a limitação de circulação diária entre as 23h e as 05h (notem que estas declarações só são necessárias para os trabalhadores cujo horário de trabalho implique circular entre as 23h e as 05h).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2021
Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei …
NOTA INFORMATIVA 20/2021
Na sequência da publicação do Decreto Lei n.º 56-A/2021, que veio alterar os vários diplomas que regulam as diferentes medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da doença COVID-19, junto em anexo segue a N/Circular Informativa n.º 20/2021, na qual encontram as medidas extraordinárias que foram prorrogadas e em que termos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021
Na sequência da reunião do Conselho de Ministros realizada no dia de ontem, 01.07.2021, e atenta a publicação da Resolução …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do …
Portaria n.º 138-B/2021
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional. Entrada em vigor: …
Portaria n.º 137/2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o …
Portaria n.º 138-A/2021
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de …
Despacho n.º 6406/2021
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o …