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Autor: AFAdvogados
Portaria n.º 138-A/2021
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de …
Despacho n.º 6406/2021
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o …
Declaração de Retificação n.º 463-A/2021
Retifica o Despacho n.º 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 118, de 21 de junho …
Decreto-Lei n.º 54-A/2021
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU. Entrada em vigor: 26.06.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade: devem continuar a vigorar as regras vigentes …
Portaria n.º 124/2021
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a …
Despacho n.º 6070-A/2021
Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
Declaração de Retificação n.º 18-B/2021
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de …
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. Entrada em vigor: 18.06.2021
Decreto-Lei n.º 53-A/2021
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Entrada em vigor: 17.06.2021.