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Autor: AFAdvogados
Comunicado do Conselho de Ministros – 02.06.2021
1. Foi aprovada uma resolução que prossegue a estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 266/2021
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.os 4 e 5, do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2021
Não julga inconstitucionais interpretações normativas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 3.º, 4.º e 8.º do regime jurídico da …
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2021
Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, no sentido …
Decreto-Lei n.º 41/2021
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos …
Decreto-Lei n.º 39/2021
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia …
Resolução da Assembleia da República n.º 156-A/2021
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao …
Portaria n.º 115-A/2021
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, …
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. Produção …
Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2021
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». Entrada em vigor: 29.05.2021